Outorga
d'Água
Autorização do uso de recursos hídricos de maneira controlada e regularizada frente ao Poder Público, e acessível para todas as pessoas físicas e jurídicas
O que é a Outorga
de Recursos
Hídricos?
A Outorga de Água é um ato administrativo que autoriza e estabelece o uso da água para finalidades específicas, dentro de prazos e condições definidos pelo Poder Público. Seu propósito principal é controlar o uso da água e garantir o direito de acesso a esse recurso, mesmo em tempos de escassez.
As mudanças nas condições naturais dos corpos d'água devido à atividade humana requerem a elaboração de um projeto de outorga para regularizar o processo.
Abaixo estão alguns exemplos de atividades que exigem a concessão da outorga:
Irrigação de
Plantações
Abastecimento de
Água
Aproveitamento
Hidrelétrico
Quais os benefícios?
A outorga de recursos hídricos promove o uso responsável e sustentável da água, garantindo que o recurso seja gerenciado de forma eficiente e sustentável. Isso ajuda a evitar conflitos pelo uso da água e assegura que ela esteja disponível para as gerações futuras.
Além disso, a outorga de água proporciona segurança jurídica aos usuários, evitando disputas legais e multas por uso não autorizado, entre outras burocracias.
Extração, Consumo e
Abastecimento de Água
Viabiliazação da utilização de qualquer corpo d’água para consumo, inclusive abastecimento público ou insumo de processos produtivos
Utilização de Energia
de Hidrelétricas
Uso de cursos de água para aproveitar de potenciais hidrelétricos no abastecimento do seu negócio
Esgoto
& Resíduios Ambientais
Lançamento de água de esgotos e resíduos ambientais em um corpo d’água.
A seguir, vemos diversas vantagens geradas aos negócios que realizam corretamente a outorga de recursos hídricos:
Também contribui para a preservação dos ecossistemas aquáticos, protegendo a biodiversidade e a qualidade da água.
Em resumo, a outorga de recursos hídricos promove a gestão responsável da água, a sustentabilidade e a proteção do meio ambiente.
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